Legislação - CGM-RMC Lei Estadual nº 12.248 de 31/07/1998 Decreto Estadual nº 148 de 14/01/1999 Lei Estadual nº 12.555 de 29/04/1999 Decreto Estadual nº 2.377 de 28/07/2000 Compartilhe: Voltar Início Imprimir Baixar