Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH

O Conselho  Estadual  de  Recursos  Hídricos  –  CERH/PR, é o órgão deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos  que constitui-se a partir da articulação  de  três  níveis  institucionais  distintos,  com  identidades  e  instrumentos próprios de atuação:

  1. primeiro, a instância de decisão e recurso, com identidade pública e estadual, concentrando as tarefas de planejamento estratégico e a condução política do processo:  o Conselho  Estadual  de  Recursos  Hídricos  –  CERH/PR;  a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo - SEDEST e Instituto  das  Águas  do  Paraná  -  AGUASPARANÁ exercem as funções indelegáveis de Estado;
  2. segundo,  colegiado,  de  âmbito  e  identidade  regionais,  com  o  encargo  de cotejar e convergir os interesses particulares dos usuários frente ao interesse público mais amplo, mediante a análise e aprovação dos mencionados Planos de Bacia: os Comitês de Bacia Hidrográfica – CBH; e
  3. terceiro,  as Agências  de  Bacia  Hidrográfica,  braço  executivo  do  Sistema, cujas  funções  e  competências,  no  caso  paranaense,  são  assumidas  pelo Instituto  das  Águas  do  Paraná  -  AGUASPARANÁ,  conforme  determina  a  Lei Estadual nº 16.242, de 13 de outubro de 2009. 

O CERH esta sob a coordenação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo - SEDEST.

 

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REPRESENTANTE DA COMEC NO CERH

Titular: Carla Gerhardt

Suplente: Milton Luiz Brero de Campos

Representantes da Comec no CERH - Of. 131/2021/DP/COMEC