Decreto Estadual n.º 698/1995

Ao Conselho Deliberativo compete:

I. promover a elaboração do Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Curitiba;

II. promover a programação dos serviços comuns aos municípios da Região;

III. coordenar a execução de programas e projetos de interesse da Região Metropolitana, objetivando, sempre que possível, a sua unificação quanto aos serviços comuns;

IV. formular as diretrizes da política de desenvolvimento da Região;

V. aprovar o Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana, bem como os planos setoriais e relativos aos serviços comuns;

VI. propor alterações na área territorial da Região;

VII. deliberar sobre a criação de empresas públicas de âmbito metropolitano;

VIII. representar a COMEC, através de seu Presidente, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

IX. acompanhar a administração da COMEC, exercendo a orientação superior de suas atividades, a supervisão dos serviços e a gestão dos recursos e patrimônio;

X. aprovar o recebimento de doações e legados; XI. aprovar o plano de trabalho e orçamento anual, bem como, o relatório anual de atividades e a prestação de contas;

XII. propor a reforma dos atos de organização interna da COMEC ou a sua atualização.

O Conselho Deliberativo é composto pelos seguintes membros:

I. o Governador do Estado, como Presidente;

II. o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, como Secretário Geral;

III. um representante da Prefeitura Municipal de Curitiba;

IV. um representante da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba;

V. um representante da COMEC;

VI. um membro indicado pelo Presidente do Conselho, que desempenhe atividades relacionadas ao âmbito de atuação da COMEC.

§ 1º - O mandato dos membros do Conselho Deliberativo é de 02 (dois) anos, podendo ser renovado, não devendo porém, ir além do período de gestão da autoridade competente para fazer a indicação.

§ 2º - O Presidente do Conselho Deliberativo será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, inclusive na direção do Conselho Consultivo.

§ 3º - O Secretário Geral do Conselho Deliberativo, em suas ausências e impedimentos, designará outro Conselheiro para substitui-lo.

§ 4º - O exercício da função de membro do Conselho não será remunerado, sendo considerado relevante serviço prestado ao Estado.

O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, no início de cada semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria absoluta dos seus membros.

As decisões do Conselho Deliberativo terão a forma de deliberação, sendo publicadas no Diário Oficial do Estado, e serão aprovadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Decreto Estadual n.º 698/1995

Ao Conselho Consultivo compete:

I. opinar, por solicitação do Conselho Deliberativo, sobre questões de interesse da Região Metropolitana de Curitiba;

II. sugerir, ao Conselho Deliberativo, a elaboração de planos regionais e a adoção de providências relativas à execução de serviços comuns;

III. opinar sobre qualquer matéria que lhe for submetida pelo Conselho Deliberativo;

IV. opinar sobre o Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana, bem como sobre os planos setoriais decorrentes e relativos aos serviços comuns.

O Conselho Consultivo é composto pelos seguintes membros:

I. O Presidente do Conselho Deliberativo;

II. um representante de cada município integrante da Região Metropolitana de Curitiba.

§ 1º - A função do Presidente do Conselho Consultivo será exercida pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

§ 2º - Os membros do Conselho Consultivo mencionados no inciso II deste artigo serão nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser renovado, não devendo porém, exceder o período de gestão da autoridade competente para fazer a indicação.

§ 3º - O exercício da função de membro do Conselho não será remunerado, sendo considerado serviço relevante prestado ao Estado.

§ 4º - O Conselho consultivo poderá convocar, quando necessário, representantes da Companhia de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR, da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para participar das reuniões do Conselho, que terão direito a voz, e sem direito a voto.

O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, no inicio de cada semestre, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou pela maioria de seus membros.

Atas

Conselheiros