Envie sua solicitação
A solicitação de Consulta Prévia e/ou Anuência Prévia deverá ser encaminhada por meio da Prefeitura Municipal.
A solicitação de Informação, poderá ser encaminhada pelo proprietário do imóvel, responsável perante o CNPJ ou procurador devidamente instituído.
ATENÇÃO: o prazo médio para resposta dos processos de Consulta Prévia e/ou Anuência Prévia é de 30 dias úteis, contados a partir da abertura do protocolo ou, em casos de solicitação de complementação de documentos, a partir do recebimento de tais documentos por parte da AMEP.
**Caso não sejam encaminhadas as documentações mínimas para a emissão de Consulta Prévia e/ou Anuência Prévia no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, contados da última resposta da AMEP, o protocolo poderá ser arquivado, conforme Portaria nº 41/2025 - AMEP.
***Caso durante o pedido de Anuência Prévia seja expedida uma Consulta Prévia para dar entrada no processo de Licenciamento Ambiental, o prazo máximo para complementação da documentação poderá ser de 1 (um) ano, conforme Portaria nº 41/2025 - AMEP.