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Estatuto da Metrópole

O Estatuto da Metrópole é uma Lei Federal sancionada em 12 de janeiro de 2015, porém modificada pela Lei Federal nº13.683/18

Neste link você acessa a Lei Federal 13.089 já com as modificações realizadas.

Lei Federal nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole

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